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TCE nega liminar contra contrato da coleta de lixo e mantém continuidade do serviço em Sinop
Fonte: Redação
21 de Novembro de 2026 as 09:16
TCE nega liminar contra contrato da coleta de lixo e mantém continuidade do serviço em Sinop
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Decisão reconhece consistência das justificativas apresentadas pela Prefeitura e aponta necessidade de aprofundar a análise antes de qualquer conclusão sobre possíveis irregularidades

A Prefeitura de Sinop obteve uma decisão favorável no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que negou o pedido de liminar apresentado pelo vereador Rodrigo Gargantini Silva contra a contratação emergencial dos serviços de coleta de lixo no município. Com isso, não houve determinação para suspender o procedimento, garantindo a continuidade do serviço essencial à população.

A contratação, estimada em R$ 4.775.760, contempla a coleta automatizada de resíduos urbanos, domésticos e comerciais com características domiciliares na região central da cidade.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha, que considerou plausíveis as justificativas apresentadas pela administração municipal e entendeu que, neste momento, não existem elementos suficientes para conceder a medida de urgência solicitada.

Durante a análise, o conselheiro destacou que a Prefeitura apresentou informações sobre o processo de estruturação da concessão definitiva dos serviços de coleta de resíduos, iniciado em 2020, que passou por estudos técnicos, audiências públicas realizadas em 2023 e recebimento de manifestações de interesse privado em 2025.

O município também esclareceu que as contratações emergenciais foram necessárias diante da complexidade dos estudos e dos prazos de tramitação dos documentos exigidos para viabilizar a concessão definitiva.

Outro ponto considerado pelo TCE foi a documentação apresentada pela Prefeitura para justificar as estimativas de valores e a quantidade dos serviços contratados. A decisão menciona o crescimento populacional apontado pelo IBGE, a metodologia utilizada no estudo técnico preliminar e a pesquisa de preços que fundamentou o procedimento.

Na avaliação do conselheiro, as justificativas apresentadas pela administração municipal são plausíveis e precisam ser analisadas de forma aprofundada antes de qualquer conclusão sobre as supostas irregularidades.

“O Município de Sinop está plenamente preparado para prestar todos os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle, sempre com transparência e responsabilidade. Infelizmente, algumas denúncias são utilizadas como instrumentos de disputa política, buscando criar obstáculos à continuidade dos serviços públicos. Contudo, confiamos na análise técnica e criteriosa dos órgãos fiscalizadores. Neste caso, demonstramos de imediato ao Tribunal de Contas a ausência de fundamento da denúncia e acreditamos no seu arquivamento. A atuação da administração municipal e de seus servidores é pautada pelo respeito à legalidade, à moralidade e ao interesse público”, destacou o procurador-geral do Município, Ivan Schneider.

Com o indeferimento da liminar, a Prefeitura evita, neste momento, uma intervenção que poderia comprometer a prestação de um serviço indispensável à limpeza urbana e à saúde pública. A representação, entretanto, continuará em tramitação no TCE, com a necessidade de aprofundamento da análise de mérito.

Na decisão, o conselheiro afirmou que é necessária a ampliação da instrução processual para verificar as alegações apresentadas, ressaltando que não foram identificados, até o momento, documentos que justificassem a concessão da tutela provisória de urgência.